A INSTITUIÇÃO DO CONTROLE PRÉVIO E A ALTERAÇÃO DOS CRITÉRIOS PARA SUBMISSÃO DE ATOS DE CONCENTRAÇÃO PERANTE O CADE: COMPARAÇÃO ENTRE OS CENÁRIOS ANTERIOR E POSTERIOR À LEI N.º 12.529/2011

Abstract

RESUMO

O presente artigo visa descrever as principais alterações trazidas pela Lei n. º 12.529/2011 ao controle estrutural da concorrência no Brasil, quais sejam, a modificação dos requisitos para submissão e a implantação do modelo de controle prévio dos atos de concentração. Para tanto, são apresentados: (i) noções acerca da atuação preventiva (estrutural) do CADE, (ii) distinções entre os modelos de controle sob a égide das Leis n. º 8.884/1994 e n. º 12.529/2011, (iii) critérios para submissão das concentrações sob a perspectiva de ambas as legislações, e (iv) dados quantitativos anteriores e posteriores à reforma. Trata-se de pesquisa qualitativa exploratória, de procedimento monográfico, de abordagem indutiva e técnica de pesquisa bibliográfica. A partir dos autores e dados apresentados, conclui-se que a atuação do CADE, a partir da entrada em vigor da nova legislação antitruste, foi substancialmente modificada, de modo a se tornar mais dinâmica e eficiente.

PALAVRAS-CHAVE: Controle estrutural; Atos de concentração; Lei n. º 12.529/2011.

ABSTRACT

The present article aims to describe the main changes brought by Law n. 12,529 / 2011 to the structural control of competition in Brazil, namely, the modification of the requirements for submission and the implementation of the prior control model of the concentration acts. For that, the following are presented: (i) notions about CADE's (structural) preventive performance, (ii) distinctions between control models under Law no. 8,884 / 1994 and n. (Iii) criteria for submitting concentrations under the perspective of both legislations, and (iv) pre and post - reform quantitative data. This is a qualitative exploratory research, a monographic procedure, an inductive approach and a bibliographic research technique. From the authors and data presented, it is concluded that CADE's activities, since the entry into force of the new antitrust legislation, have been substantially modified in order to become more dynamic and efficient.

KEYWORDS: Structural control; Acts of concentration; Law n. º 12.529/2011.