ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EFICIENTE E A NECESSIDADE DA GARANTIA DE ASSEGURAR OS DIREITOS FUNDAMENTAIS EFETIVAMENTE AOS BRASILEIROS

Abstract

RESUMO

É de fundamental importância que a administração pública eficiente seja disponibilizada aos brasileiros como medida a assegurar os direitos fundamentais. Não cabe mais vivenciarmos uma administração pública alheia, divorciada dos interesses dos administrados. Por sua vez, as políticas públicas assumidas pelos representantes do povo, quando elaboradas nas campanhas eleitorais devem ser cumpridas sob pena dos brasileiros estarem legitimando mandatos eleitorais, “democraticamente” eleitos, os quais em seu exercício se afastam das propostas e se vinculam a práticas nada eficientes, desvinculadas com as aspirações dos eleitores e que venham a comungar com a incompetência e com as práticas corruptas. O presente texto tem por objetivo trazer ao debate a necessidade do direito fundamental à boa administração como um direito inalienável e de caráter vinculativo exercido pelo candidato que foi eleito. Ao final como conclusão impor ao eleito a obrigação de conhecer a gestão pública antes de se candidatar, administrar de forma eficiente, assegurando aos brasileiros uma gestão competente e eficiente sob pena de não estar sendo legitimado o mandato eleito. O presente trabalho está dividido em três tópicos, sendo que o primeiro traz ao lume a importância do constitucionalismo, as gerações ou dimensões dos direitos fundamentais e a necessidade de eficiência de uma administração pública.

PALAVRAS CHAVE: Direitos fundamentais; gerações ou dimensões dos direitos fundamentais; eficiência na administração pública.

ABSTRACT

It is of fundamental importance that efficient public administration be made available to Brazilians as a measure to ensure fundamental rights. It is no longer possible to experience a public administration from others, divorced from the interests of the administrators. On the other hand, the public policies assumed by the representatives of the people, when elaborated in the electoral campaigns, must be fulfilled under penalty of the Brazilians being legitimizing elective, "democratically" elected, who in their exercise move away from the proposals and are linked to practices nothing efficient, disengaged with the aspirations of voters and who come to commune with incompetence and corrupt practices. The purpose of this text is to bring to the debate the need for the fundamental right to good administration as an inalienable and binding right exercised by the candidate who was elected. In conclusion, as a conclusion, impose on the elected the obligation to know the public management before applying, to administer in an efficient manner, assuring to the Brazilians a competent and efficient management under pain of not being legitimized the elected mandate. The present work is divided into three topics, the first of which brings to the fore the importance of constitutionalism, the generations or dimensions of fundamental rights and the need for efficiency of a public administration. 

KEYWORDS: Fundamental rights; generations or dimensions of fundamental rights; efficiency in public administration.