A PONDERAÇÃO DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS NA APLICAÇÃO DA LEI ANTICORRUPÇÃO SOB A PERSPECTIVA DA FUNÇÃO SOCIAL DA EMPRESA

Abstract

OBJETIVO DO TRABALHO

A presente pesquisa tem como escopo identificar se a função social da empresa pode ser utilizada como parâmetro no exercício do dever-poder administrativo sancionador quando da aplicação Lei nº 12.846/2013, conhecida como “Lei Anticorrupção”. Referida Lei impõe maior cuidado e ética nas relações entre público e privado, prevendo sanções rigorosas que podem ser aplicadas às pessoas jurídicas infratoras, mediante responsabilidade objetiva.