RESPONSABILIDADE CIVIL E DANO MORAL NO DIREITO CONSUMERISTA

Abstract

O presente artigo científico tem por objeto demonstrar a divergência de entendimento, procedência e valoração do dano moral no direito do consumidor, de acordo com o que se observa preponderantemente em decisões recentes de nossos Tribunais. Ao final, procura-se encontrar soluções alternativas e preventivas para evitar ou ao menos diminuir a frustração experimentada pelo consumidor. Muitas vezes ele prefere arcar com os prejuízos, especialmente quando não lhe abalam fortemente, seja pelo enfoque financeiro ou moral, que enfrentar meses, quando não anos de acirrada disputa judicial. Mesmo quando sai vencedor, nem sempre fica satisfeito com o quantum indenizatório determinado pela justiça. Aborda-se inicialmente a Responsabilidade Civil e seus elementos constitutivos, nexo de causalidade, culpa, dolo e responsabilidade objetiva do Estado. Na sequência pretende-se demonstrar o Dano e suas espécies, com ênfase ao Dano Moral no direito do consumidor. A partir dos conceitos legais desses elementos, faz-se uma breve análise de julgados recentes, utilizando-se de pesquisa virtual, onde o mérito da lide se enquadra na questão da procedência do Dano moral e arbítrio de valores de indenização, em favor do consumidor. Nesta seara, analisar-se-á as alternativas disponíveis no ordenamento, capazes de reduzir a insegurança jurídica que coloca em cheque todo o sistema judiciário brasileiro, que sendo nacional e uno, não admite decisões divergentes sobre questões semelhantes.