A EXTENSÃO DA GARANTIA DE PRODUTOS ADQUIRIDOS NO EXTERIOR DENTRO DA SISTEMÁTICA DA JURISPRUDÊNCIA BRASILEIRA

Abstract

RESUMO

O presente artigo tem como espoco a análise jurisprudencial que extendeu a garantia de produtos adquiridos no exterior, por consumidores brasileiros, às normativas do Código de Defesa do Consumidor. Dentro da sistemática global, as compras efetivadas no exterior, de produtos também existentes no mercado nacional, têm suas garantias contra vícios ou defeitos abrangidas pelas normativas brasileiras. É uma visão de construção jurisprudencial que alia a globalização e a transposição de barreiras nacionais.

Palavras-chave: Garantia; Produto; Defeito; Vício; Código de Defesa do Consumidor; Globalização; Comércio internacional.

ABSTRACT

This article focuses on the jurisprudential analysis that extended the guarantee of products acquired abroad, by Brazilian consumers, to the regulations of the Consumer Protection Code. Within the global system, purchases made abroad, of products also existing in the domestic market, have their guarantees against defects or defects covered by Brazilian regulations. It is a view of jurisprudential construction that combines globalization and the transposition of national barriers.

Keywords: Warranty; Product; Defect; Addiction; Code of Consumer Protection; Globalization; International trade.