A REFORMA DA GESTÃO COLETIVA DE DIREITOS AUTORAIS NO BRASIL

Bruno Pereira VIANNA, Sandro Mansur GIBRAN

Resumo


O presente estudo visa, a partir de evolução histórica da gestão coletiva de direitos autorais no Brasil, analisar as legislações reguladoras do tema, bem como a atuação do ECAD e associações de autores no exercício de suas competências legalmente instituídas. A partir das críticas ao atual modelo de gestão coletiva no Brasil, restará demonstrado as lacunas legais acerca da atividade que ensejam a recente reforma legislativa. De forma sucinta, porém pautada nos preceitos constitucionais, ficará demonstrado que a reforma na gestão coletiva de direitos autorais, introduzida pela recente lei 12.853/13, além de necessária, é um avanço legal e democrático

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