O INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS COMO INSTRUMENTO DE EFETIVIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL E SEGURANÇA JURÍDICA PREVISTO NO ANTEPROJETO DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

Resumo

RESUMO:

A proposta do presente trabalho reside na análise do “Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas”, principal inovação prevista no anteprojeto do novo Código de Processo Civil (projeto de lei do senado nº 166/2010), como forma de se reduzir a morosidade na tramitação de processos judiciais, garantindo a efetividade da tutela jurisdicional e segurança jurídica na prestação jurisdicional oferecida pelo Estado. Para tanto, serão realizadas breves considerações sobre o atual sistema processual pátrio, retratando os motivos que levaram à adoção do referido instituto e sua inserção no sistema jurídico pátrio, bem como a necessidade de tratamento especial para demandas de massa visando a redução do número de processos em tramitação no país. Em seguida, serão comparados os dispositivos previstos no anteprojeto do novo Código de Processo Civil, com aqueles precedentes existentes na atual sistemática processual nacional e no direito comparado, em especial ao Kapitalanleger-Musterverfahrensgesetz, procedimento especial do Direito Alemão que serviu de inspiração direta ao instituto objeto do estudo. Na sequência, passará a análise do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas a partir de seus artigos e argumentos constantes na proposta legislativa do projeto, com um enfoque nos princípios da efetividade da tutela jurisdicional e da segurança jurídica. Após a análise, foi possível concluir que o instrumento pretendido pelo anteprojeto tem o condão de atacar a morosidade judicial, privilegiando os princípios constitucionais da efetividade da tutela jurisdicional e segurança jurídica, com a uniformização do julgamento das teses jurídicas e a consequente aplicação dos precedentes judiciais a cada caso concreto.

Palavras-chave: demandas de massa; causas repetitivas; incidente de resolução de demandas repetitivas; projeto do novo Código de Processo Civil; coletivização de direitos.

RÉSUMÉ:

Le but de cette étude réside dans l'analyse des “Incidents de Résolution de Demandes Répétitives", principale innovation envisagée dans le projet du nouveau Code de procédure civile (projet de loi du Sénat n° 166 /2010), comme moyen de réduire les retards dans le traitement de procédures judiciaires, garantissant l'efficacité de la protection judiciaire et de sécurité juridique dans l'arbitrage offert par l'État. À cette fin, seront exposées de brèves considérations sur le système de justice national, décrivant les raisons qui ont conduit au choix de cet institut, et son insertion dans le système juridique national, ainsi que la nécessité d'un traitement spécial pour les demandes massives, visant à réduire le nombre de cas en attente dans le pays. Par la suite, seront comparés les dispositifs prévus dans le projet du nouveau Code de procédure civile, avec les précédents existants dans l’actuel système de procédure nationale et dans le droit comparé, en particulier pour la Kapitalanleger - Musterverfahrensgesetz, procédure spéciale de droit allemand qui a servi d'inspiration directe à l'institut qui fait l’objet de cette étude. Plus tard, il s’agira de l'analyse de l’Incident de Résolution de Demandes Répétitives à partir d’articles et d’arguments présents dans la proposition législative du projet, en mettant l’accent sur les principes de l'efficacité de la protection judiciaire et de la sécurité juridique. Après l’analyse, il a été possible de conclure que l'instrument prévu par le projet de loi a le pouvoir de combattre les retards judiciaires, favorisant les principes constitutionnels d’efficacité de la protection judiciaire et de la sécurité juridique, avec l’uniformisation du jugement des thèses juridiques et la conséquente application des précédents judiciaires pour chaque cas concret.

Mots-clés: demandes massives; les causes répétitives; incidents de résolution de demandes répétitives; projet du nouveau Code de Procédure Civile; collectivisation du droit