Boa-fé objetiva e a aplicação no direito empresarial

Resumo

RESUMO:

No presente artigo, intenta-se proceder a uma breve análise do princípio da boa-fé objetiva no ordenamento jurídico brasileiro, principalmente no que se refere a sua aplicabilidade nas relações empresarias. Para tanto, o presente trabalho analisou a evolução histórica da boa-fé objetiva no direito brasileiro, visando evidenciar a maior ou menor interferência Estatal nas relações particulares no decorrer desses anos e a sua consequências quanto à liberdade contratual. Posteriormente, o trabalho demonstra as diferenças entre a aplicação da boa-fé objetiva na visão do Código de Defesa do Consumidor e no cenário empresarial, defendendo a sua utilização mais acentuada de acordo com o tipo de relação discutida. Por fim, o trabalho tenta demonstrar o risco da perda de conteúdo na aplicação indistinta deste princípio nas mais variadas relações, com a finalidade de defender que os contratos empresariais devem sofrer a menor influência possível Estatal, sob pena do desvirtuamento dos princípios característicos desta atividade e tendo como consequências não intencionadas do intervencionismo a descoordenação econômica e a diminuição das liberdades civis.

Palavras-chave: BOA-FÉ OBJETIVA; ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO; CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR; DIREITO EMPRESARIAL.

ABSTRACT:

The present article intends to carry out a short analysis about the principle of objective good faith in the Brazilian legal system, mainly regarding it applicability in the business relationships. Hence, the paper analyzed the historic evolution of objective good faith on the Brazilian legal system, aiming to make clear the variable State interference in the private relationships over the years and it consequences regarding the contract’s freedom. Subsequently, the paper demonstrates the differences between the application of the objective good faith under the view of the Consumer Defense Code and in the business environment, defending it stronger utilization regarding the kind of relation discussed. Finally, the author tries to show the risk of content’s losses deriving from the indiscriminate application of this principle under the most varied relations, with the purpose of defending that the business’ contracts must be under the least State influence that could be possible. Otherwise, the characteristic principles of business activity will be perverted and as the unintended outcome of the interventionism, there will be lack of economy coordination and the restriction of civil liberties.

Keywords: Objective good faith; Democratic State of Law; Consumer Defense Code; Business and Corporate Law;