OS CONTRATOS DE FRANQUIA E A CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA: COLISÃO ENTRE O PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO E O PRINCÍPIO DOS CONTRATOS VINCULATIVOS

MARCIANITA LOPATA DE LIMA, BRUNO ALEXANDER MAURICIO

Resumo


Este artigo tem como objetivo analisar, dentro do sistema de franquias, uma possível colisão entre o princípio da proteção do contratante dependente e o princípio dos contratos vinculativos. O motivo do debate são as recentes decisões do STJ, que reconhecem a nulidade da competência e das cláusulas arbitrais nos contratos de franquia por terem sido inseridas indevidamente em contratos de adesão entre partes que estariam em posições assimétricas. Assim, por meio do método dedutivo, busca-se analisar a atual interpretação do STJ e os princípios que regem os contratos de franquia e verificar se há, de fato, colisão de princípios.


Palavras-chave


Contratos de Franquia; Clausula Compromissória; Princípio da Proteção; Princípio dos Contratos vinculativos.

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DOI: http://dx.doi.org/10.21902/RevPercurso.2316-7521.v1i42.6101

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