DA INCONSTITUCIONALIDADE DO DECRETO LEI Nº 63.099/17 QUE DETERMINA INCIDÊNCIA DE ICMS NA COMERCIALIZAÇÃO DE SOFTWARE POR DOWNLOAD

Resumo

RESUMO 

Ao final de 2017, o CONFAZ  publicou o convenio 106/2017,  com o  objetivo de Disciplinar  os procedimentos de cobrança do ICMS incidente nas operações com bens e mercadorias digitais comercializadas por meio de transferência eletrônica de dados, com o advento do convenio, o estado de são Paulo promulgou o decreto lei n. 63.099/17, que deve ser considerado inconstitucional e traz insegurança jurídica, uma vez que já está definido e pacificado itens como a natureza do software e a tributação incidente.O Decreto nº 63.099/17 estabelece a cobrança do ICMS, a partir de 1º de abril de 2018, para todas as operações com software realizadas por meio de transferência eletrônica de dados sendo estas por download ou streaming, e tendo como base de cálculo o valor total da operação. [...]