CONSTITUCIONALIZAÇÃO DO DIREITO TRIBUTÁRIO E A DELIMITAÇÃO DA REGRA MATRIZ COMO RESTRIÇÃO AO PODER ESTATAL

Resumo

RESUMO

O presente trabalho objetiva analisar a constitucionalização do Direito Tributário e as consequentes restrições impostas ao poder do Estado de tributar. Para tanto, foi necessário fazer um breve histórico do Direito Tributário nas Constituições do Brasil iniciando pelo Texto Constitucional de 1946, por ter introduzido alterações substanciais na estrutura econômica do país o que ensejou mudanças na tributação com a finalidade de fomentar a arrecadação, até a Constituição de 1988 cujas normas não só asseguraram recursos para efetivar os objetivos da República, como também, fixaram limites ao poder estatal mediante delimitação da norma tributária.

PALAVRAS-CHAVE: constitucionalização. Tributário. Regra Matriz. Limites

ABSTRACT

This paper aims to analyze the constitutionalization of tax law and the consequent restrictions imposed on the state's power to tax. It was necessary to make a brief history of tax law in the constitutions of brazil starting with the Text of 1946, for having introduced substantial changes in the economy which led to changes in taxation with the objective of fostering tax collection, up to the constitution 1988 whose rules ensured resources to implement the objectives of the Republic, but also set limits on the state's power to tax by delimiting the tax rule.

KEYWORDS: Constitutionalization. Tax. Matrix law. Limits