EXPANSÃO DO DIREITO PENAL E TIPIFICAÇÃO DA CORRUPÇÃO PRIVADA NO BRASIL

Resumo

OBJETIVO DO TRABALHO

O presente trabalho tem por objetivo avaliar se a tipificação da corrupção privada no Brasil configura uma expansão razoável do Direito Penal. Para tanto, busca-se averiguar as orientações dos organismos internacionais e o tratamento conferido pela legislação estrangeira à corrupção privada, explorar o bem jurídico protegido com a criminalização dessa prática e examinar a pertinência e adequação da tipificação da corrupção privada no Brasil.