ANÁLISE JURÍDICA DO ESTUDO DE IMPACTO DE VIZINHANÇA COMO MECANISMO DE PROMOÇÃO DO DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL NO MUNICÍPIO DE MANAUS/AM

Resumo

RESUMO

O objetivo da pesquisa foi avaliar a importância do Estudo de Impacto de Vizinhança para a construção de um meio ambiente urbano equilibrado, desafio que contrapõe o interesse público e o interesse privado, a aplicação de normas de ordem pública e o uso social da propriedade, para que se tenha um desenvolvimento sustentável das cidades. O Estatuto da Cidade, Lei Federal n°10.257/2001, estabeleceu normas de interesse social que buscam regular o uso da propriedade urbana em prol do bem coletivo, segurança e bem-estar dos cidadãos, com o equilíbrio ambiental. [...]