A IMPORTÂNCIA DO CADE NA PRESERVAÇÃO E EFETIVIDADE DO PRINCÍPIO DA LIVRE CONCORRÊNCIA ECONÔMICA EXPRESSO NA CARTA CONSTITUCIONAL

Resumo

REUSMO

O presente trabalho visa demonstrar e analisar a importância da autarquia federal denominada Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) para a preservação e a efetividade do princípio da livre concorrência que rege a ordem econômica brasileira, previsto no artigo 170, IV, da Constituição Federal de 19881. Para a obtenção dos resultados almejados, foi utilizado o método dedutivo com análise de doutrina nacional e interpretação legislativa. O Brasil, apesar de adotar o sistema capitalista, que incentiva e autoriza o livre acesso ao mercado e a livre iniciativa das empresas em território nacional, traz em sua Constituição a autorização expressa para o Estado atuar direta e indiretamente na ordem econômica. [...]