ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E A INTERVENÇÃO NO CAMPO SOCIOECONÔMICO: É POSSÍVEL DEFENDER UMA ATUAÇÃO ESTATAL SUBSIDIÁRIA NO MARCO DA CONSTITUIÇÃO DE 1988?
Resumo
RESUMO
A Administração Pública constitui um espaço estratégico de efetivação dos direitos sociais e econômicos. Não obstante, nas últimas décadas, ganharam força doutrinas juspolíticas e parâmetros de organização da atividade administrativa baseados na premissa de uma atuação subsidiária do Estado no domínio socioeconômico, caracterizada pela desregulação do mercado e da vida social e pela privatização de serviços públicos. [...]
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PDFDOI: http://dx.doi.org/10.21902/RevPercurso.2316-7521.v4i35.4654
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PERCURSO, e-ISSN: 2316-7521
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