BENEFÍCIOS FISCAIS E O COMBATE À PANDEMIA DO COVID-19

Resumo

RESUMO

O Estado representado no presente estudo pela entidade política União, possui a competência de poder para tributar e não tributar, tudo em conformidade com as regras, normas e princípios advindos da Constituição Federal, Código Tributário Nacional e demais legislações. A metodologia utilizada no presente estudo é de hipótese dedutiva, onde se utiliza fontes bibliográficas, legislações, Constituição Federal e artigos científicos, tendo sido testada duas hipóteses, sendo uma positiva e a outra negativa. [...]