LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS (13.709/19) E OS PEQUENOS NEGÓCIOS: PERSPECTIVAS SOB O PONTO DE VISTA DA ANÁLISE ECONÔMICA DO DIREITO NO SETOR DE LOCAÇÃO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES NO ESTADO DO PARANÁ

Resumo

RESUMO

O intuito deste resumo é apresentar para discussão estudo científico em desenvolvimento, que trata da análise das implicações que a Lei nº. 13.709/2019, conhecida por Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), com vigência a partir de agosto de 2020, redundará para os pequenos negócios, notadamente micro e pequenas empresas, já que o texto legal não prevê diferenciações no tratamento conforme o porte da empresa, mas apenas a possibilidade (art. 55-J, XVIII) da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) editar normas, orientações e procedimentos simplificados para que ME’s e EPP’s possam se adequar à lei.