ASPECTOS E POTENCIALIDADES DA ESC – EMPRESA SIMPLES DE CRÉDITO – LC Nº 167/2019

Resumo

INTRODUÇÃO

As Empresas Simples de Crédito (ESC) foram desenvolvidas pelo Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (SEBRAE) em parceria com o Ministério da Economia, e possui como características a possibilidade de enquadrarse nos três tipos de modelo empresarial: empresa individual de responsabilidade limitada (EIRELI), empresário individual e sociedade limitada, além disso, suas operações estão limitadas ao seu capital social e sua receita é oriunda (exclusivamente) dos juros obtidos nas operações realizadas. Outras características são a vedação, a cobrança de encargos e tarifas bem como seu regime de tributação regrado no lucro real ou presumido, o qual impossibilita enquadrar-se no Simples Nacional.