O ESTADO E A LEGITIMAÇÃO DOS OITENTA TIROS: O NOVO PACOTE ANTICRIMES E SUAS (IN) COSTITUCIONALIDADES

Liz Martins da CONCEIÇÃO, Caio Augusto de Souza LARA

Resumo


RESUMO

O tema-problema da pesquisa em desenvolvimento é o estudo das características, pontos positivos e negativos Pacote Anticrime apresentado pelo Ministro Sérgio Moro. O enfoque é a análise de pontos positivos e negativos da proposta, como o poder do pacote em legitimar a violência policial e ferir direitos assegurados na Constituição. A motivação para realizar essa pesquisa foram as inúmeras críticas que o pacote sofreu na doutrina especializada. [...]


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