O ABORTO NÃO PODE ESPERAR: AS DIFICULDADES DAS VÍTIMAS DE ESTUPRO PARA O ABORTO LEGAL

Djéssica dos Santos PROCÓPIO, Caio Augusto de Souza LARA

Resumo


RESUMO

O tema-problema da pesquisa que se pretende desenvolver são as dificuldades enfrentadas pelas vítimas de violência sexual para terem acesso ao aborto legal no Brasil. Mesmo que a temática do aborto seja tão debatida atualmente, o desconhecimento acerca da legislação ainda é uma realidade social, principalmente, no que se refere ao direito ao abortamento legal às vítimas de estupro. Esta ignorância é visível quando se fala sobre o limite do tempo de gestação (22 semanas); o boletim de ocorrência, o exame de Instituto Médico Legal e a autorização judicial (os quais não são necessários); a identificação judicial do agressor (o que não é preciso). [...]


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