ANÁLISE ECONÔMICA DAS DECISÕES JUDICIAIS NOS CONTRATOS DE SEGURO

Anne Caroline WENDLER

Resumo


OBJETIVOS DO TRABALHO

O objetivo do presente resumo expandido é refletir como as decisões judiciais nos contratos de seguro podem alterar a oferta de serviços securitários e formação dos prêmios, gerando os chamados custos de transação, para os demais integrantes do grupo que são usuários desse tipo de contrato e que não figuraram na demanda judicial. O tema é relevante, porque o Poder Judiciário, vinculado às regras, define quais serão aplicadas, quando podem ou não ser violadas, abrindo exceções para a sua quebra por determinados agentes, e criando incentivos tanto positivos quanto negativos, às pessoas seguirem ou não as determinações desse jogo, inclusive com relação aos contratos.


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DOI: http://dx.doi.org/10.21902/RevPercurso.2316-7521.v2i29.3513

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PERCURSO, e-ISSN: 2316-7521

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