A RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA E CIVIL DE PESSOAS JURÍDICAS PELA PRÁTICA DE ATOS CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EM FACE DA LEI Nº 12.846/2013 “LEI ANTICORRUPÇÃO”

Resumo

RESUMO

Com a entrada em vigor da Lei nº 12.846/2013, também conhecida como Lei Anticorrupção, que entre os seus principais dispositivos buscam inovar o ordenamento jurídico pátrio ao disciplinar a responsabilidade administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública. A importância da legislação sobressai diante da busca de uma nova visão interpretativa e sancionatória com o claro objetivo de alcançar a redução da prática de atos de corrupção, tendo em vista que eliminar tão ignóbil e abjeta prática da realidade brasileira se mostra totalmente impossível. Em face do texto legal recentemente sancionado a Lei nº 12.846/13 passa a exigir que as empresas públicas e privadas venham a se adaptarem às inovações propostas. Como principal consequência da “Lei Anticorrupção” encontra se obrigatoriedade de implantação de mecanismos de prevenção e planejamento estratégico, a fim de monitorarem o relacionamento com a Administração Pública, com o intuito de evitar a aplicação das severas penalidades previstas. Por sua vez, os mecanismos inseridos na Lei anticorrupção tem o escopo de controlar as práticas empresariais, bem como consolidar a integridade das práticas de relacionamento entre as empresas, as quais permitirão alçar um novo patamar de cultura cidadã e ética no âmbito empresarial, que reverterá para toda a sociedade.

PALAVRAS-CHAVE: Responsabilidade Civil e Administrativa; corrupção; complience; controle administrativo.

ABSTRACT

With the entry into force of Law No. 12,846 / 2013, also known as the Anti-Corruption Law, which among its main provisions seek to innovate the legal order of the country by disciplining the administrative and civil liability of legal entities for the practice of acts against the public administration. The importance of legislation stands out in the search for a new interpretive and sanctioning vision with the clear objective of achieving a reduction in the practice of acts of corruption, since eliminating such ignoble and abject practice of the Brazilian reality is totally impossible. In light of the recently enacted legal text, Law No. 12.846 / 13 requires that public and private companies adapt to the proposed innovations. As a main consequence of the "AntiCorruption Law", it is mandatory to implement prevention and strategic planning mechanisms in order to monitor the relationship with the Public Administration, in order to avoid the application of severe penalties. In turn, the mechanisms included in the Anti-Corruption Law have the scope to control business practices, as well as to consolidate the integrity of the relationship practices between companies, which will allow to raise a new level of citizen culture and ethics in the business sphere, which will revert for the whole society. 

KEYWORDS: Civil and Administrative Liability; corruption; complience; administrative control.