O CRIME DE DESACATO E A VIOLAÇÃO DA GARANTIA FUNDAMENTAL DA LIBERDADE DE EXPRESSÃO
Resumo
RESUMO
Mesmo após 30 anos de constituinte há um compromisso de nossa constituição cidadã que ainda não foi concretizado: trata-se de dar a máxima efetividade a liberdade de expressão. O intuito do presente artigo é tecer uma análise interdisciplinar, filosófica e jurídica, sobre o crime de desacato tipificado no Código Penal Brasileiro através do artigo 331, o qual prevê “Desacatar funcionário público no exercício da função ou em razão dela: Pena - detenção, de seis meses a dois anos, ou multa”, bem como a falta de fundamento para a sua existência dentro do ordenamento jurídico brasileiro. [...]
PALAVRAS-CHAVE: Isonomia; Direito Fundamental; Constituição; Convencionalidade.
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PDFDOI: http://dx.doi.org/10.21902/RevPercurso.2316-7521.v1i28.3447
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PERCURSO, e-ISSN: 2316-7521
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