LEI ANTICORRUPÇÃO: NECESSIDADE E APLICABILIDADE

Resumo

RESUMO

O presente artigo tem como escopo a análise da Lei Anticorrupção, busca-se verificar a sua necessidade e aplicabilidade, bem como verificar algumas criticas com relação aos dispositivos constante na lei. Resulta necessário descrever brevemente o cenário de surgimento desta lei, e verificar a sua necessidade de aplicação, descrever algumas formas de prevenção da corrupção com a utilização de algumas práticas como a implantação de métodos como compliance, e dispor sobre algumas críticas que esta Lei sofreu. Utilizando-se a metodologia para o desenvolvimento o dedutivo, bibliográfico. A importância do estudo deriva do fato de que a prática de ilícitos por pessoa jurídica traz consigo diversas negativas de crescimento e desenvolvimento para uma nação, e para isso o combate a esta prática precisa ser legalmente reconhecido e aplicado, com isso a Lei Anticorrupção tem um papel fundamental para buscar a responsabilidade da pessoa jurídica e a tipologia dos atos ilícitos, para que se possam aplicar as devida sanções, almejando o comportamento ético e cumprimento dos seus deveres jurídicos.

PALAVRAS-CHAVE: Lei Anticorrupção; Compliance; Corrupção nas Empresas.

ABSTRACT

The purpose of this article is to analyze the Anti-Corruption Law, to verify its necessity and applicability, as well as to verify some critics regarding the devices contained in the law. It is necessary to briefly describe the scenario of the emergence of this law, to verify its need for application, to describe some forms of prevention of corruption with the use of some practices such as the implementation of methods such as compliance, and to provide some criticisms that this Law suffered. Using the methodology for the development of the deductive, bibliographic. The importance of the study stems from the fact that the practice of illicit by a legal person brings with it several negatives of growth and development for a nation, and for that the fight against this practice needs to be legally recognized and applied, with that the AntiCorruption Law has a a fundamental role for seeking the responsibility of the legal entity and the typology of illegal acts, so that appropriate sanctions can be applied, aiming at ethical behavior and compliance with their legal duties.

KEYWORDS: Anti-Corruption Law; Compliance; Corruption in Companies.