A NOÇÃO DE DESESTATIZAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS ENQUANTO DEVOLUÇÃO DE ATIVIDADE ECONÔMICA À INICIATIVA PRIVADA

Erick Alan de LIMA, Vinícius Rafael PRESENTE

Resumo


OBJETIVOS DO TRABALHO

O presente trabalho tem como objetivo investigar em que medida as modalidades operacionais de desestatização, em especial aquelas que digam respeito à concessão de serviços públicos, podem ser entendidas como uma devolução de atividades econômicas à atividade privada, cuja execução pelos particulares foi impedida pelo Estado, uma vez que as elevou à condição de serviço público.


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