PRINCÍPIOS DA ORDEM ECONÔMICA CONSTITUCIONAL E A EFETIVAÇÃO DA LIVRE CONCORRÊNCIA POR MEIO DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA

Resumo

OBJETIVOS DO TRABALHO

Analisar os princípios da ordem econômica em conjunto com as demais disposições e objetivos da Constituição Federal. Enfatizando os aspectos da livre concorrência, busca-se verificar aspectos da formação do Conselho Administrativo de Defesa Econômica, o modo e as implicações de sua atuação na efetivação deste princípio que regula e direciona a ordem econômica no Brasil.