A APLICAÇÃO DO SISTEMA DE PRECEDENTES NAS CORTES SUPERIORES E A SEGURANÇA JURÍDICA

Resumo

O presente trabalho pretende discorrer sobre a forma como se dará a formação do precedente no ordenamento jurídico, analisando sob essa perspectiva, sua aplicação pelas Cortes Superiores, atrelada à análise da necessidade de respeito ao contraditório. O Novo Código de Processo Civil reformula o sistema processual, privilegiando a busca pela uniformização e estabilização da jurisprudência. Assim, embora o sistema jurídico brasileiro siga o Civil Law, percebe-se que a legislação processual busca, na adoção do sistema de precedentes judiciais, transmitir maior segurança jurídica aos jurisdicionados ao proferir decisões uniformes.