TERCEIRIZAÇÂO E A PRECARIZAÇÃO

Ana Paula PAVELSKI, Lineu Rodrigo DOMARADZKI

Resumo


O presente artigo aborda a terceirização, relatando alguns aspecto gerais, como as leis que legitimaram e permitiram a utilização deste instituto no Brasil, sendo que a primeira referência sobre o assunto foi o Decreto Lei número 220/67, passando em seguida a distinguir a finalidade deste conceito terceirizante, juntamente com os aspectos históricos no Brasil, onde apresenta algumas leis importantes para este tema, como a Lei número 6.019/74 que trata do trabalho temporário, entre outras leis que legitimam a flexibilização no país, inclusive a Súmula 331 do TST. A seguir, são analisadas as leis 13429/2017 e a 13467/2017, esta última conhecida como Reforma Trabalhista.


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