A INEFICÁCIA DA DIMINUIÇÃO DA IDADE PENALMENTE INIMPUTÁVEL

Resumo

O objetivo do presente artigo é analisar a possível causa da ineficácia da diminuição da idade penalmente inimputável. Demonstrar a aplicabilidade do sistema carcerário precário x a eficiência das medidas socioeducativas e seus centros de apoio aplicadas nos atos infracionais. Esclarecer a sociedade deixando a consciente da inconstitucionalidade da proposta da redução da maioridade penal. Estudar a evolução histórica sobre a maioridade penal brasileira. Identificar a idade de início da criminalidade correlacionando com a questão socioeconômica. Estudar os efeitos do encarceramento penitenciário e, a influência da miséria, da falta de investimento sem políticas sociais e da corrupção na criminalização da juventude brasileira.