REVOGAÇÃO DA ISENÇÃO/ALÍQUOTA ZERO DAS CONTRIBUIÇÕES PIS E COFINS INCIDENTES NOS PRODUTOS CONSTANTES DO PROGRAMA DE INCLUSÃO DIGITAL: EFEITOS LEGAIS E CONSEQUÊNCIAS NO MERCADO E NA ATIVIDADE EMPRESARIAL

Resumo

OBJETIVOS DO TRABALHO

O presente estudo visa analisar os aspectos formais e materiais da revogação da sistemática de alíquota zero das contribuições1 para o PIS - Programa de Integração Social - e a COFINS - Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - instituídas 2pelo Programa de Inclusão Digital, oriundo da Lei 11.196, de 2005. Nesse sentido, pretende elucidar um breve panorama contextual da regulamentação do Programa, além de expor comparativamente os pontos de encontro e divergência dos mecanismos de incentivo fiscal mediante alíquota zero sob condições e isenção onerosa. A partir de então, assume o escopo de verificar, ponto a ponto, os aspectos legais e teleológicos que permeiam a impossibilidade do afastamento do benefício para, por fim, demonstrar seus efeitos na atividade tributária empresarial.