COMPLIANCE E O DIREITO PENAL: A ADOÇÃO DE POLÍTICAS DESTINADAS À DIMINUIÇÃO DE RISCOS NA ATIVIDADE EMPRESARIAL

Resumo

OBJETIVO DO TRABALHO

Diante do atual cenário jurídico, político e econômico brasileiro, com a deflagração da Operação “Lava Jato” da Polícia Federal, que vem resultando no indiciamento, denunciação e condenação de diversos agentes políticos e empresarias pelos mais variados crimes, de sobremaneira nos crimes de lavagem de dinheiro, corrupção, dentre outros, observa-se que cada vez mais o ramo empresarial necessita de regras com a finalidade de evitar, detectar e prevenir qualquer desvio ou inconformidade de seus agentes para que os mesmos não sejam penalizados criminalmente.  O tema ora proposto – Compliance e o Direito Penal: a adoção de políticas destinadas à diminuição de riscos na atividade empresarial - está em perfeita consonância com o cenário atual, bem como com a atividade empresarial ética e social. Desta forma, tem-se como objetivo geral do presente trabalho demonstrar a necessidade de adoção de políticas destinadas à diminuição de riscos da empresa e fiscalizá-las.