PROTEÇÃO, RESPEITO E REPARAÇÃO DE DIREITOS HUMANOS NA ATIVIDADE EMPRESARIAL: OS PRINCÍPIOS DO RELATÓRIO RUGGIE (2011) E A CANDENTE QUESTÃO DOS DEVERES POSITIVOS (PRESTAÇÃO)

Resumo

OBJETIVOS DO TRABALHO

O objetivo geral do trabalho consiste em analisar criticamente uma das relevantes fontes de marco regulatório contemporâneo de responsabilidade empresarial socioambiental, qual seja, o Relatório Ruggie e seus princípios. Como objetivos específicos adotam-se: a. descrever a formação e o conteúdo dos princípios do Relatório Ruggie; b. confrontar o teor dos princípios com o cabimento jurídico da exigência de responsabilidade socioambiental empresarial no ordenamento jurídico brasileiro; c. verificar as relações entre obrigações de respeito e de reparação e obrigações de deveres positivos de prestações de direitos e obrigações de proteção.