A IMPORTÂNCIA DO CONTROLE CIDADÃO NOS PROGRAMAS DE INTEGRIDADE (COMPLIANCE) DAS EMPRESAS ESTATAIS COM VISTAS AO DESENVOLVIMENTO NACIONAL

Resumo

RESUMO

O objetivo do presente artigo é analisar a importância do controle cidadão nos Programas de Integridade (Compliance) das empresas estatais no Brasil com vistas ao desenvolvimento nacional. Para tanto, parte-se do exame do seu perfil constitucional para fins de confirmar a persecução do interesse público (da coletividade) e o controle social são indissociáveis do cotidiano das empresas públicas e das sociedades de economia mista, como dos demais órgãos e entidades da Administração Pública. Na sequência, investigam-se as nuanças do controle cidadão como expressão da democracia participativa e proativa, que, por sua vez, reclamam transparência minimamente necessária dos atos de gestão pública. No caso das estatais, o estudo demonstra a necessidade de ampliar referida transparência, a qual se conjuga, contemporaneamente, com a utilidade da implantação e manutenção de Programas de Integridade (Compliance), por força do contido na Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013). Com lastro em tais programas busca-se evitar a prática de atos de corrupção ou, pelo menos, remediá-los, mitigando seus efeitos. No contexto emerge a importância do controle cidadão, quiçá apto a evitar que situações como a da PETROBRAS se repitam e causem prejuízos não apenas para o patrimônio da empresa, para seus empregados, parceiros ou acionistas, mas para o próprio desenvolvimento nacional.

PALAVRAS-CHAVE: controle cidadão; empresas estatais; programa de integridade; corrupção; desenvolvimento nacional.

ABSTRACT

The goal of the present article is to analyze the importance of citizen control in the integrity programs (compliance) of Brazilian’s state-owned enterprises with views to national development. To this end, the examination starts from his constitutional profile for the purpose of confirming that the pursuit of the public interest (from the community) and the social control are inseparable from the daily life of public enterprises and of government-controlled companies, as other organs and government entities. Following, the nuances of citizen control are investigated as an expression of participative and proactive democracy which demand a necessary minimal transparency of the public management acts. In the case of state-owned enterprises, the study reveals the enlarge need of that transparency, which contemporaneously adds to the implantation and maintenance of integrity programs (compliance) by force of the Anticorruption law (Lei nº 12.846/2013). Based on such programs, it chases to avoid corruption acts or at least minimize those effects. In the context emerges the citizen control’s importance, perhaps capable to avoid the repetition of situations like as from PETROBRAS that harms not only the company heritage as well as their employees, partnerships, shareholders, but also and principally the national development.

KEYWORDS: citizen control; state-owned enterprises; compliance; corruption; national development.