PROIBIÇÃO DE OCUPAR CARGOS NA LEI VIETNAMITA SOBRE FALÊNCIAS - DEFICIÊNCIAS E RECOMENDAÇÕES PARA MELHORIAS

Résumé

Objetivo: Este estudo visa melhorar as disposições da proibição de ocupar cargos na Lei de Falências do Vietnã. Ele identifica lacunas na lei atual, focando em áreas onde a lei é confusa, incompleta ou desatualizada, e propõe emendas para aprimorar sua eficácia e viabilidade.

Métodos: A pesquisa utiliza análise de lacunas, revisão jurídica e análise comparativa do direito para examinar as disposições da Lei de Falências do Vietnã. Documentos legais importantes, como a Lei das Empresas e a Lei das Cooperativas, também foram analisados. O estudo compara a lei vietnamita com as leis de falências de outros países, incluindo França e Bélgica, para destacar boas práticas e possíveis melhorias.

Resultados: O estudo revela lacunas significativas na Lei de Falências do Vietnã, particularmente em relação à proibição de ocupar cargos de gestão após a falência. As disposições são inconsistentes com leis relacionadas, como a Lei das Empresas, e carecem de clareza, dificultando sua aplicação. O estudo propõe emendas aos Artigos 5, 18, 28, 48, 60 e 130 da Lei de Falências e sugere alterações específicas na Cláusula 11 do Artigo 4 da Lei das Empresas.

Contribuição: Esta pesquisa oferece insights sobre as deficiências da Lei de Falências do Vietnã e apresenta recomendações para melhorar a clareza e a aplicabilidade da lei. Destaca a necessidade de diretrizes mais claras sobre a proibição de indivíduos ocuparem cargos de gestão após a falência e o alinhamento dessas disposições com outros marcos jurídicos vietnamitas.

Conclusão: O estudo conclui que emendar a Lei de Falências do Vietnã é crucial para sua aplicação eficaz. Ao abordar as lacunas na lei e alinhá-la com outros marcos jurídicos, as emendas propostas podem melhorar a certeza jurídica e garantir uma aplicação mais consistente e justa das leis de falência no Vietnã.