O princípio da anterioridade tributária

Résumé

RESUMO

O presente  artigo tem por escopo tratar do Princípio da Anterioridade tributária, tanto  em sua feição  genérica quanto  na nonagesimal.  Será analisado o conteúdo do princípio, que posterga a eficácia da lei, bem como os tributos que  lhe  devem observância e aqueles que  a ele  não  se submetem.  Analisar-se-á, ainda, a aplicação do princípio aos casos de instituição, majoração dos tributos, reduções ou revogações de isenções, elevação das alíquotas por meio de decreto, nos termos do art. 153, § 1º, da Constituição Federal e, por fim, redução do prazo para pagamento do tributo.

Palavras-chave: Princípio da Anterioridade Genérica e Nonagesimal  – Postergação da Eficácia – Instituição e majoração do tributo

ABSTRACT

The purpose of this paper is to discuss the principle of tax anteriority, both in general and in its 90-day rule. It will analyze the content of the principle, the postponing effectiveness of  the  law  in question, as well as the taxes that  it should apply to and those which do not submit  to them. It will also analyze the  application of the principle in  cases of  tax  institution,  the  increase  of taxes, reductions or withdrawals of exemptions, increased rates by decree, in accordance with article 153, § 1 of the Federal Constitution and, finally, reduce the payment period of the tax.

Keywords: Principle of Generic and 90-Day Anteriority  - Postponement of Effectiveness - Establishment and Increase of Tax