(IN)VIABILIDADE JURÍDICA DE CONCESSÃO DE REAJUSTE EM CONTRATOS ADMINISTRATIVOS NA HIPÓTESE DE AUSÊNCIA DE CLÁUSULA PRÉVIA

Résumé

RESUMO        

Objetivo: Investiga-se o regime jurídico aplicável aos contratos administrativos que não prevejam direito ao reajuste de preços, o qual é solicitado a posteriori pelo contratado, com a pretensão de efeito retroativo.

Metodologia: Adota-se uma abordagem dedutiva e qualitativa; quanto aos meios, a técnica é bibliográfica e documental, com uso de doutrina, legislação e julgados do Tribunal de Contas da União e do Poder Judiciário brasileiro.

Resultados: O estudo conclui que o direito ao reajuste de preços nos contratos administrativos depende de cláusula prévia, seja no instrumento originário, seja nos termos aditivos, com efeitos para o futuro.

Contribuições: O artigo propõe uma resposta a uma questão atual e relevante, sobre a qual ocorrem disputas em casos concretos, tanto no âmbito interno dos órgãos públicos quanto nos órgãos de fiscalização e na esfera judicial. Para tanto, vale-se do aporte teórico tanto da doutrina civilista tradicional dos elementos essenciais, naturais e acidentais dos negócios jurídicos, como também da análise do processo obrigacional e das repercussões sobre os custos de transação no campo econômico. Ainda, evoca-se a importância da prevenção de litigiosidade por meio do adequado estabelecimento prévio das regras em contratos administrativos, em realização do princípio da segurança jurídica.

Palavras-chave: Contrato administrativo; reajuste; revisão; equilíbrio econômico-financeiro; elementos do negócio jurídico.

ABSTRACT

Objective: It is investigated the legal regime applicable to administrative contracts that do not establish the right to price readjustment, which is requested a posteriori by the contractor, with the intention of retroactive effect.

Methodology: A deductive and qualitative approach is adopted; as for the means, the technique is bibliographic and documentary, using doctrine, legislation and trials from the Federal Court of Accounts and the Brazilian Judicial Branch.

Results: The study concludes that the right to price readjustment in administrative contracts depends on a prior clause, either in the original instrument or in additive terms, with effects for the future.

Contributions: The article proposes an answer to a current and relevant question, on which disputes occur in specific cases, both within the public sphere and in the supervisory and judicial bodies. To this end, it draws on the theoretical input of both traditional civilist doctrine of essential, natural and accidental elements of the legal business, as well as analysis of the obligation process and the repercussions on transaction costs in the field of economics. Furthermore, it is emphasized the importance of preventing litigation through proper prior establishment of rules in administrative contracts, in compliance with the principle of legal certainty.

Keywords: Administrative contract; readjustment; review; economic-financial balance; elements of legal agreement.