FORMAS ATÍPICAS DE NATURALIZAÇÃO E DE AQUISIÇÃO DA NACIONALIDADE PRIMÁRIA: ACERTOS E OMISSÕES DA LEI DE MIGRAÇÃO BRASILEIRA

Résumé

Objetivos: Através deste artigo analisaremos algumas formas incomuns e muito pouco estudadas de aquisição da nacionalidade brasileira reguladas pela Lei de Migração de 2017, comparando-as com os casos contidos no antigo Estatuto do Estrangeiro de 1980.  Entre as hipóteses comuns, compreendidas pelas duas normas, está uma forma rara de naturalização pela via do casamento (jure matrimonii) e outra por meio da relação de emprego (jure laboris).

Metodologia: A pesquisa foi realizada mediante uma abordagem indutiva, com análise de alguns casos mais relevantes, entendimento de conceitos jurídicos e uma pesquisa bibliográfica/documental, com objetivo exploratório e conclusivo.

Resultados: O estudo do assunto nos leva à algumas conclusões quanto aos avanços associados a implementação da naturalização especial e da naturalização provisória, muito embora o legislador não tenha se preocupado com a condição jurídica da criança adotada no exterior por brasileiros, assim como com a questão da gestação por substituição internacional envolvendo pais brasileiros.

Contribuições: Trata-se, obviamente, de assunto atual, e de grande relevância, mormente os impactos que estão acarretando nas famílias e na sociedade como um todo, se inserindo num estudo de interesse à Proteção Internacional dos Direitos Humanos.

Palavras-chave: Lei de Migração; Naturalização especial; Naturalização provisória; Adoção de criança no estrangeiro por brasileiros; Gestação por substituição internacional envolvendo pais brasileiros.

ABSTRACT

Objectives: Through this article we will analyze some unusual and very little studied ways of acquiring Brazilian nationality regulated by the Migration Law of 2017, comparing them with the cases contained in the old Foreigner Statute of 1980. Among the common hypotheses, understood by the two norms, there is a rare form of naturalization through marriage (jure matrimonii) and another through the employment relationship (jure laboris).

Methodology: The research was carried out through an inductive approach, with analysis of some more relevant cases, understanding of legal concepts and a bibliographic / documentary research, with an exploratory and conclusive objective.

Results: The study of the subject leads us to some conclusions regarding the advances associated with the implementation of special naturalization and provisional naturalization, although the legislator was not concerned with the legal status of the child adopted abroad by Brazilians, as well as with the issue of pregnancy by international substitution involving Brazilian parents.

Contributions: This is, of course, a current issue, and of great relevance, especially the impacts it is having on families and society as a whole, as part of a study of interest to the International Protection of Human Rights.

Keywords: Migration Law; Special naturalization; Provisional naturalization; Adoption of a child abroad by Brazilians; International replacement pregnancy involving Brazilian parents.