DIREITO EDUCACIONAL TEMPORÁRIO: SUBSTITUIÇÃO E SUSPENSÃO DAS ATIVIDADES PRESENCIAIS NA EDUCAÇÃO SUPERIOR DURANTE A PANDEMIA DA COVID-19

Résumé

RESUMO

Objetivos: O artigo visa elucidar os principais pontos constantes das normas de Direito Educacional editadas adotando procedimentos temporários, no âmbito da educação superior – especificamente no sistema federal de educação –, durante o período de duração da pandemia da Covid-19.

Metodologia: Pesquisa documental, acompanhado de análise legislativa autoral, de cunho sistemático. Inclui o estudo da Portaria MEC n.º 544/2020, da Portaria CAPES n.º 36/2020, da Medida Provisória n.º 934/2020 e do Parecer CNE/CP n.º 5/2020.

Resultados: Descreve e esclarece o conteúdo desse conjunto normativo, em termos de limites e possibilidades. Traz, ainda, sugestões e orientações relativas às lacunas existentes.

Contribuições:Contém análise detalhada e aprofundada de tema praticamente intocado na literatura jurídica contemporânea. Elucida o conteúdo dos textos normativos e oferece alternativas concretas e viáveis para atender às exigências contidas no conjunto normativo.

Palavras-chave: Educação Superior; Direito Temporário; Portaria MEC nº 544/2020; Portaria CAPES nº 36/2020; Medida Provisória nº 934/2020; Parecer CNE/CP nº 5/2020.

ABSTRACT

Objective: The article aims to elucidate the main points contained in the published Educational Law norms adopting temporary procedures, within the scope of higher education - specifically in the federal education system -, during the duration of the Covid-19 pandemic.

Methodology: Documentary research, accompanied by authoritative legislative analysis, of a systematic nature. Includes the study of Ordinance MEC No. 544/2020, Ordinance CAPES No. 36/2020, Provisional Measure No. 934/2020 and Legal Opinion CNE / CP No. 5/2020.

Results: It describes and clarifies the content of this normative set, in terms of limits and possibilities. It also provides suggestions and guidelines for existing gaps.

Contributions: It contains a detailed and in-depth analysis of a practically untouched theme in contemporary legal literature. It clarifies the content of the normative texts and offers concrete and viable alternatives to meet the requirements contained in the normative set.

Keyworks: College education; Temporary Law; MEC Ordinance 343/2020; CAPES Ordinance 36/2020; Provisional Measure 934/2020; CNE/CP Legal Opinion nº 5/2020.