NEW BOUNDERIES OF THE PUBLIC AGENTS’ CIVIL RESPONSIBILITY IN THE PANDEMIC CONTEXT CONCERNING PUBLIC FUNDING POLICIES

Resumo

Objective: Regarding the global pandemic scenario, the aim of this article is not only to describe the old and current outlines of the civil public managers’ responsibilities but also understanding at which level they are responsible by their choices and legal motivations, as well as when they can be considered responsible under contemporary circumstances. Even though the initial hypothesis is the most varied from common perception, the real answer to the problem comes from scientific research.

Methodology: Considering the dogmatic methodology of deductive and exploratory research, in which the construction of concepts in legislation, doctrine, and jurisprudence.

Result: It will be demonstrated – in a concise and structured way – that the motivation of public agents' decisions is very important to determine the degree and how they will take responsibilities. 

Contribution: The article represents an innovative and highly relevant theoretical tool in view of the COVID-19 pandemic context, explored in the national academic debate, to understand the process of interpretation and accountability of public agents. The present study, therefore, may be of great value to guide the application of the device in this specific context.

Keywords: Responsibility; Motivation; Public funding policy; Pandemic; Public agent.

RESUMO

Objetivo: Diante do cenário da pandemia que se instaurou em âmbito global, o escopo precípuo deste artigo passa a ser, além de descrever os antigos e atuais contornos da responsabilidade civil do gestor público, de entender como os mesmos podem ser responsabilizados na motivação de suas escolhas, bem como em que momento isso pode/deve acontecer. As hipóteses iniciais podem ser as mais variadas oriundas de uma percepção comum.

Metodologia: A real resposta ao problema vem a partir de uma pesquisa científica, considerando a metodologia dogmática de pesquisa dedutiva e exploratória, na qual se demonstrará a construção de conceitos na legislação, na doutrina e na jurisprudência de forma concisa e estruturada

Resultado: O artigo evidenciará que a maneira pela qual se constrói a motivação das decisões dos agentes públicos é determinante no grau e na forma de sua responsabilização. 

Contribuição: O artigo representa uma ferramenta teórica inovadora e de grande relevância tendo em vista o contexto de pandemia da COVID-19, explorado no debate acadêmico nacional, para entender o processo de interpretação e responsabilização dos agentes públicos. O presente estudo, por este motivo, poderá ser de grande valia para orientar a aplicação do dispositivo nesta conjuntura específica.

Palavras-chave: Responsabilização; Motivação; Política pública de fomento; Pandemia; Agente público.