Função social dos contratos e reprodução humana assistida no contexto dos direitos da personalidade.

Résumé

RESUMO

O presente artigo aborda a função social do contrato, e a consequente ampliação da intervenção do Estado Democrático de Direito no âmbito das relações particulares quando se trata da proteção de direitos da personalidade no contexto da reprodução humana assistida. Mostra-se que o conceito de função social do contrato é amplo e indefinido, e que sua significação ficará a cargo do magistrado, respeitando as disposições legais previstas no Código Civil. A reprodução assistida é um direito assegurado àqueles que, por qualquer motivo, não possam ter filhos pelo método convencional.

PALAVRAS-CHAVE: função social do contrato; direitos da personalidade; reprodução humana assistida.

ABSTRACT

This paper analyzes the role of the social contract, and the consequent expansion of the intervention of a democratic state under the special relationship when it comes to the protection of personality rights in the context of assisted human reproduction. It is shown that the concept of the social function of the contract is broad and vague, and that its significance will be the responsibility of the magistrate, respecting the legal provisions in the Civil Code. Assisted reproduction is a right granted to those who, for whatever reason, can not have children the conventional method.

KEY-WORDS: social contract; personal rights; assisted human reproduction.