DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL E O AQUÍFERO GUARANI: OS DESAFIOS À PROTEÇÃO JURÍDICA DAS ÁGUAS SUBTERRÂNEAS

Résumé

RESUMO

Objetivo: O presente trabalho visa a analisar o regime jurídico das águas subterrâneas transfronteiriças – as quais detêm grande relevância para o abastecimento doméstico, a agricultura e as indústrias –, bem como os principais desafios para sua proteção, uma vez que o consumo superior a sua capacidade de recarga tem colocado a sociedade em uma situação de alerta para os possíveis riscos de contaminação ou escassez hídrica.

Metodologia: Este estudo se orienta pelo método dedutivo, com base em uma pesquisa exploratória, descritiva, bibliográfica e documental.

Resultados: A proteção jurídica das águas subterrâneas advém da consolidação normativa das águas superficiais, e traz como destaque a Convenção de Nova York, de 1997, que é a primeira a tratar sobre aquíferos transfronteiriços, sem mencionar o termo especificamente. A proteção jurídica desses recursos também recebeu influência da Resolução nº. 63/124, da Assembleia Geral da ONU sobre o direito dos aquíferos transfronteiriços, que contribuiu para aprovação do Acordo sobre o Aquífero Guarani, que representa uma das fontes mais importantes, inclusive adota explicitamente a noção de desenvolvimento sustentável como norteador para os demais princípios. Trata-se de um conceito essencial para limitar a soberania dos Estados quando se versa sobre recursos transfronteiriços. Além de incorporar a obrigação de não causar danos sensíveis e a cooperação internacional, com projetos voltados para a troca de informações técnicas, gestão sustentável, prevenção e precaução.

Contribuições: O artigo traz à discussão a importância do paradigma do desenvolvimento sustentável no Acordo sobre o Aquífero Guarani para concretização dos demais princípios ambientais. Em outra acepção, também aborda a governança das águas subterrâneas transfronteiriças, com base em um arranjo organizacional compatível entre os Estados, com a devida atribuição de responsabilidades e harmonia entre o âmbito social, ambiental e econômico.

Palavras-chave: Desenvolvimento sustentável; águas subterrâneas; Aquífero Guarani.

ABSTRACT

Objective: This research aims to analyze the legal regime of transboundary groundwater – which has great relevance for domestic supply, the agriculture and the industries –, as well as the main challenges for its legal protection, since consumption exceeding its capacity of recharge has placed the society in an alert situation over the possible risks of water contamination or shortage.

Methodology: This study is guided by the deductive method, based on na exploratory, descriptive, bibliographical and documentary research.

Results: The legal protection of groundwater comes from the normative consolidation of surface waters and highlights the New York Convention, 1997, which is the first to deal with cross-border aquifers, without mentioning the term specifically. The legal protection of these resources was also influenced by United Nations General Assembly Resolution No. 63/124 on the law on cross-border aquifers, which contributed to the approval of the Guarani Aquifer Agreement, which represents one of the most important sources, including explicitly adopting the notion of sustainable development as a guide for the other principles. It is an essential concept to limit the sovereignty of States when dealing with cross-border resources. In addition to incorporating the obligation of not causing sensitive damage and international cooperation, with projects aimed at the exchange of technical information, sustainable management, prevention and precaution.

Contributions: The paper discusses the importance of the sustainable development paradigm in the Guarani Aquifer Agreement for the implementation of other environmental principles. In another sense, it also addresses the governance of crossborder groundwater, based on an organizational arrangement compatible between the States, with due attribution of responsibilities and harmony between the social, environmental and economic spheres.

Keywords: Sustainable development; groundwater; Guarani Aquifer.