A PROTEÇÃO E A INCLUSÃO DA PESSOA HUMANA TRABALHADOR E DO TRABALHO NO BRASIL REPÚBLICA: FLUXOS E REFLUXOS

Résumé

RESUMO

Objetivos: Este artigo objetiva analisar a dinâmica institucional e jurídica de proteção e inclusão da pessoa humana trabalhadora e do próprio trabalho na ordem jurídica da República do Brasil, com enfoque central nas inovações e aperfeiçoamentos propiciados pela Constituição Federal de 1988 no sistema trabalhista brasileiro oriundo das décadas de 1930 e 1940, nos distintos planos trabalhistas (Direito Individual, Direito Coletivo e Direito Processual do Trabalho) e o subsequente período de refluxo iniciado em 2016.

Metodologia: A metodologia deste estudo é dedutiva, associada a técnicas de pesquisa bibliográfica, por meio da revisão de doutrina, periódicos, artigos científicos e legislação. O estudo foi estrategicamente dividido em uma pesquisa detalhada de temas que se relacionam estreitamente com o Direito do Trabalho.

Resultados: Como resultado da pesquisa, conclui-se que, a partir de 2016 iniciou-se um período de intenso e generalizado refluxo no padrão de proteção e inclusão da pessoa humana trabalhadora e do trabalho no Direito brasileiro; e esse intenso refluxo atingiu, fortemente, todos os planos da seara trabalhista, o Direito Individual, o Direito Coletivo e o Direito Processual do Trabalho. A lógica e o direcionamento desse refluxo podem, em certa medida, ser enquadrados como parte das dinâmicas disruptivas verificadas, nas últimas décadas, na seara socioeconômica das relações trabalhistas. No plano do Direito Individual do Trabalho, a Lei nº. 13.467/2017 rebaixou, substancialmente, o patamar civilizatório mínimo justrabalhista até então vigente no País. Vários direitos trabalhistas tiveram sua abrangência profundamente reduzida, quer mediante a restrição do próprio conceito do respectivo direito, quer mediante a restrição de sua área de incidência. Outros direitos foram simplesmente extintos e novos institutos e procedimentos foram criados, com o sentido de restrição de direitos e garantias jurídicas.

Contribuições: As referências aos momentos e situações de fluxos e refluxos na linha jurídica de proteção e inclusão da pessoa humana trabalhadora e do trabalho no Brasil República. 

PALAVRAS-CHAVE: Direito do Trabalho; inclusão; Constituição de 1988; Refluxos trabalhistas de 2016.

ABSTRACT 

Objectives: to point out the technological advances registered in the Brazilian Judiciary System in the digital age, mainly the benefits that the engineering has provided in the improvement of artificial intelligence tools which reflect in the speed of judgments, as well as defining the limits of the use of such resources in view of the of the peculiarities of the judging activity in an immersive and sometimes exclusive demand, in the dynamics between texts and contexts.

Methodology: The methodology of this study is deductive coupled with techniques of bibliographical research by way of reviewing doctrine, journals, scientific articles and legislation. The study was strategically divided into a detailed investigation of themes that closely relate to the Labor Law.

Results: As a result of the research, it is concluded that, starting in 2016, a period of intense and generalized reflux in the pattern of protection and inclusion of the human worker and labor in Brazilian law began; and this intense reflux affected, strongly, all the plans of the labor field, Individual Law, Collective Law and Procedural Labor Law. The logic and direction of this reflux can, to a certain extent, be framed as part of the disruptive dynamics verified in the last decades in the socioeconomic field of labor relations. In terms of Individual Labor Law, Law no. 13,467/2017 substantially lowered the minimum level of civilization in Brazil until then in force. Several labor rights had a profoundly reduced scope, either by restricting the concept of the respective right or by restricting its area of incidence. Other rights were simply extinguished and new institutes and procedures were created, with the sense of restricting rights and legal guarantees.

Contributions: The discussion of working together between lawyers in the rational implementation of digital tools at their disposal and software engineers to simplify the legal world, through the development of intelligent systems, with the aim of understanding and applying their knowledge in the best way to solving questions about the administrative and technical complexity of the legal system, adequately responding to the demands of society.

KEYWORDS: Labor Law; inclusion; Constitution of 1988; labor reflux of 2016