RESPONSABILIDADE AMBIENTAL DAS EMPRESAS DE MINERAÇÃO E SUAS OBRIGAÇÕES EM FACE DA POLÍTICA NACIONAL DE SEGURANÇA DE BARRAGENS

Résumé

RESUMO

Objetivo: O objetivo da pesquisa está focado em interpretar a aplicação do ordenamento infraconstitucional definidido no âmbito da Lei nº. 12.344/2010, em face da necessária obediência ao preconizado pelo direito ambiental constitucional e seus princípios, em especial com destaque para a gestão de risco de atividades econômicas subordinadas aos princípios ambientais constitucionais da prevenção-precaução e do poluidor pagador.

Metodologia: Foi utilizado o método hermenêutico, por meio do levantamento dos trabalhos doutrinários elaborados por especialistas que atuam no âmbito da matéria investigada e análise jurídica afeita ao direito ambiental constitucional, bem como das normas infraconstitucionais.

Resultados: Concluiu-se que os empreendedores são responsáveis pela existência de crimes ambientais, sendo certo que as empresas de mineração submetem-se ao previsto no art. 225, §3º. da Constituição de 1988 e, no plano infraconstitucional, faz-se um especial destaque ao previsto na Lei nº. 9.605/1998. Demonstrou-se, ainda, a real necessidade de uma referência especial aos princípios da prevenção e da precaução, independentemente da obediência às obrigações normativas estabelecidas no complexo de normas elencadas neste estudo.

Contribuições: Para evitar tragédias que vêm ocorrendo no Brasil, em face das atividades econômicas desenvolvidas licitamente por empresas que atuam em vários seguimentos, em foco o setor de mineração, é imperioso interpretar a aplicação do ordenamento infraconstitucional definido pela Lei nº. 12.334/2010, em face da obediência ao que determina o direito ambiental constitucional e seus princípios.

PALAVRAS-CHAVE: Empresas de mineração; Política Nacional de Segurança de Barragens; princípios ambientais constitucionais da prevenção, da precaução e do poluidor pagador; responsabilidade ambiental constitucional.

ABSTRACT

Objective: The objective of the research is focused on interpreting the application of the infra-constitutional order defined by Law No. 12,344/2010, in view of the necessary compliance with the provisions of constitutional environmental law and its principles, in particular the risk management of economic activities subordinated to the constitutional environmental principles of prevention and precaution as well as the polluter payer.

Methodology: The hermeneutic method was used, by surveying the doctrinal works elaborated by specialists acting in the investigated subject area and legal analysis related to the constitutional environmental law, as well as the infraconstitutional norms.

Results: It was concluded that the entrepreneurs are responsible for the existence of environmental crimes, being certain that the mining companies are submitted to the provisions of art. 225, par. 3, Constitution of 1988, and in the infra-constitutional sphere, a special emphasis is given to the provisions of Law No. 9,605/1998. The real need for a special reference to the principles of prevention and precaution has been demonstrated, regardless of the compliance with the normative obligations established in the complex of norms listed in this study.

Contributions: In order to avoid tragedies that are occurring in Brazil due to the economic activities lawfully developed by companies operating in various segments, focusing on the mining sector, it is imperative to interpret the application of the infra-constitutional order defined by Law No. 12,334/2010, in view of the obedience to what determines the constitutional environmental law and its principles.

KEYWORDS: Mining Companies; National Dam Safety Policy; constitutional environmental principles of prevention, precaution and polluter payer; constitutional environmental liability.