ASYLUM IN THE INTER-AMERICAN SYSTEM: A SOVEREIGN STATE LAW OR AN INHERENT RIGHT OF THE HUMAN PERSON?

Résumé

ABSTRACT

Objective: The aim of this research is to present and discuss the paradox of the right of asylum for refugees, considering that on one hand there is a right of protection of the human being, giving priority to the fundamental values of freedom and the protection to be afforded to political refugees and persons persecuted for political reasons and, on the other hand, there is the prerogative and sovereignty of each State.

Methodology: The research was developed in deductive method, in bibliographic research, through interpretation of scientific articles, studies and jurisprudence, also seeking a historical perspective, as well as the interpretation of Brazilian legislation, comparative law and international bodies such as the Inter-American Court of Human Rights, the Asylum Convention, signed in Havana in 1928, the Cartagena Declaration, the Caracas Convention of 1954 and others. 

Results: The study reaches the conclusion that the right to asylum still has a very incipient treatment, as it is still considered a right of the State and not the right of the individual, despite its essential purpose of protecting the individual, which is considered a contradiction. This paradox is more evident when the prerogative of the State to grant asylum or not is confronted with the Universal Declaration of Human Rights.

Contributions: Undoubtedly, this matter is currently relevant as it deals with international human rights and the expectation of millions of migrants hoping to obtain an asylum. As a contribution, this article reports several difficulties associated with the granting of an asylum in the national perspective as well as international cases and all efforts exercised by international bodies in favor of the refugees.

KEYWORDS: Right of asylum; territorial asylum; political asylum; Interamerican Human Rights Court.


RESUMO

Objetivo: O objetivo desta pesquisa é apresentar e discutir o paradoxo do direito de asilo para refugiados, considerando que, por um lado, há o direito à proteção do ser humano, priorizando os valores fundamentais da liberdade e da proteção à saúde, a ser concedido a refugiados políticos e pessoas perseguidas por razões políticas e, por outro lado, há a prerrogativa e a soberania de cada Estado.

Metodologia: A pesquisa foi desenvolvida com método dedutivo, em pesquisa bibliográfica, através da interpretação de artigos científicos, estudos e jurisprudência, buscando também uma perspectiva histórica, bem como a interpretação da legislação brasileira, direito comparado e organismos internacionais como o Interamericano Tribunal Interamericano de Direitos Humanos, a Convenção de Asilo, assinada em Havana em 1928, a Declaração de Cartagena, a Convenção de Caracas de 1954 e outras.

Resultados:O estudo conclui que o direito de asilo ainda tem um tratamento muito incipiente, pois ainda é considerado um direito do Estado e não um direito do indivíduo, apesar de seu objetivo essencial de proteger o indivíduo, o que é considerado um contradição. Esse paradoxo é mais evidente quando a prerrogativa do Estado de conceder ou não asilo é confrontada com a Declaração Universal dos Direitos Humanos. 

Contribuições: Sem dúvida, este assunto é relevante no momento, pois trata dos direitos humanos internacionais e da expectativa de milhões de migrantes que esperam obter um asilo pelos mais variados motivos. Como contribuição, este artigo relata várias dificuldades associadas à concessão de asilo em perspectiva nacional, bem como casos internacionais e todos os esforços exercidos por organismos internacionais a favor dos refugiados.

PALAVRAS-CHAVE: Direito de asilo; asilo territorial; Asilo político; Corte Interamericana de Direitos Humanos.