O REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL PARA O SÓCIO GERENTE CUJO NOME CONSTA NA CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA – UMA ANÁLISE DO ENTENDIMENTO DO STJ

Résumé

RESUMO

O presente artigo aborda o redirecionamento da execução fiscal para a figura sócio gerente da pessoa jurídica, cujo nome consta na Certidão da Dívida Ativa (CDA), realizando uma análise crítica do atual entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), favorável a tal redirecionamento. Inicialmente, as condições legais de atuação no polo passivo da execução fiscal e os pressupostos que possibilitam o redirecionamento são estudados. Passa-se, a seguir, à análise do entendimento do STJ sobre a matéria, examinando-se os fundamentos defendidos pela corte superior e definindo-se problemas de pesquisa derivados deste entendimento. A abordagem repisa os principais aspectos procedimentais e materiais da execução fiscal, analisando as prerrogativas que autorizam a presunção de liquidez e certeza atribuída às CDA´s. Finalmente, enfatizam-se os reflexos do atual entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça no ordenamento jurídico vigente, bem como seu impacto em direitos constitucionais.

PALAVRAS CHAVE: Redirecionamento da Execução Fiscal. Responsabilidade Tributária do Sócio. Certeza e Liquidez da Certidão da Dívida Ativa.

ABSTRACT

This article addresses the issue of redirection of tax enforcement to the company´s partner, whose name appears at the Certificate of Outstanding Debt (CDA), conducting a critical review of the current understanding of the Superior Court of Justice (STJ), favorable to such redirection. Initially, the legal rules for one´s inclusion in the tax enforcement´s passive pole as well as the requisites that enable partner´s liability are studied.Following, the understanding of the STJ on the matter is analyzed, exploring the superior court upheld reasoning and defining research problems derived from this understanding. The approach highlights main procedural and technical aspects of tax enforcement, analyzing the granting prerogatives for presumption of CDA's liquidity and certainty. Finally, the impact of the High Court of Justice`s current understanding has in the existing legal system is emphasized, as well as its effect on constitutional rights.

KEYWORDS: Redirection of tax enforcement. Tax Liability of Partner. Liquidity and Certainty of the Certificate of Outstanding Debt.