O DESRESPEITO À POLÍTICA NACIONAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS: UM ESTUDO DE CASO – ILHA DO MOSQUEIRO, BELÉM/PARÁ

Résumé

RESUMO

Parte-se do fundamento constitucional que tutela o meio ambiente, enquadrando-o na categoria de direito fundamental que deve ser assegurado por todos, Estado e sociedade civil, mas que devido a sua relevância e por ser um direito difuso cabe ao Estado ocupar a posição de vanguarda em defesa do meio ambiente. Abordou-se a hipótese de ação ou omissão estatal que implique em degradação do meio ambiente, restando ao poluidor o dever de reparar o dano ambiental, seja por meio de reconstituição da área degradada, bem como, o dever de indenizar. Assim, baseando-se no disposto na Lei da Política Nacional de Resíduos Sólidos e na legislação municipal vigente, apreciando-se o dano ambiental existente no denominado “lixão” da PA-391, examinou-se o cabimento da responsabilização do Município de Belém (PA), através de seu gestor público, pelo fato daquele ente federado estar agindo em desacordo com as normas que determinam o adequado tratamento dos resíduos sólidos produzidos em Belém. Utilizou-se nessa pesquisa o caso concreto do “lixão” existente na rodovia PA-391 e a Ação Civil Pública proposta pelo parquet estadual que requereu a imediata paralisação do despejo de resíduos naquele local, assim como, a recuperação da área afetada pelo dano ambiental.

PALAVRAS CHAVE: meio ambiente; dano ambiental; responsabilidade civil; resíduos sólidos.

ABSTRACT

It is part of the constitutional foundation that protects the environment, framing it in a fundamental right that should be guaranteed by all State and civil society, but due to its relevance and being a diffuse right up to the state to occupy the position vanguard in defense of the environment. Addressed the possibility of state action or omission which implies environmental degradation, leaving the polluter's duty to repair the environmental damage, either through restoration of degraded areas as well as the duty to indemnify. Thus, based on the provisions of Law of the National Solid Waste Policy and the applicable municipal legislation, appreciating the existing environmental damage called "dump" of PA-391, we examined the appropriateness of the accountability of the Municipality of Bethlehem (PA), through its public manager, the fact that federal entity to be acting in violation of the rules which determine the proper treatment of solid waste produced in Bethlehem used in this research is the case of the "dump" existing in the PA-391 and the Civil Action proposed by state parquet requesting the immediate stoppage of waste disposal at the site, as well as the recovery of the area affected by environmental damage.

KEYWORDS: environment; environmental damage; civil liability; solid waste.