AS IMPLICAÇÕES DO REGULAMENTO (EU) 2023/2411, NOS DIREITOS DE INDICAÇÕES GEOGRÁFICAS DE PRODUTOS ARTESANAIS E INDUSTRIAIS CONCEDIDOS E REGISTADOS EM PORTUGAL

IRENE PORTELA, LUÍS MARTINS

Resumen


No presente estudo realiza-se uma breve análise das implicações do novo regulamento europeu, relativo à proteção das indicações geográficas de produtos artesanais e industriais, nos direitos de indicações geográficas concedidos e registados em Portugal, nos termos do regime previsto no Código de Propriedade Industrial. Nele abordam-se os efeitos que o regime europeu agora criado terá relativamente aos registos nacionais atualmente em vigor, nomeadamente, à sua eventual caducidade, e reflete-se sobre as formalidades a observar para a aquisição do registo europeu através do procedimento transitório aplicável ao registo de indicações geográficas existentes a nível nacional.


Palabras clave


“registo europeu;” “indicações geográficas”; “produtos artesanais e industriais”; “Regulamento (EU) 20223/2411”; “prevalência do regime europeu de indicações geográficas”;

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Referencias


AAVV – “Código da propriedade industrial anotado”. Coimbra: Almedina, 2021. ISBN 978-972-40-8625-5.

CAMPINOS, António – “O sistema de Lisboa – para onde ir?”, in Fórum Sobre Indicações Geográficas e Denominações de Origem. Lisboa: 2008. [Consult. 14 dez. 2024]. Disponível na internet em: .

GONÇALVES, Luís Couto – “Manual de direito industrial”. 7.ª Edição. Coimbra: Almedina, 2017. ISBN 978-972-40-7083-4.

OLIVEIRA, Joana de Moura Leite Barros – “Denominações de Origem e Indicações Geográficas – proteção e impacto socio-económico” [Em linha]. Lisboa: ISEG, 2010. [Consult. 14 dez. 2024]. Disponível na internet em: .

SOUSA E SILVA, Pedro – “Direito Industrial”. 2.º Edição. Coimbra: Almedina, 2020. ISBN 978-972-40-8119-9.

Legislação

Regulamento (EU) 2023/2411, de 18 de outubro de 2023.

Código da Propriedade Industrial - DL n.º 110/2018, de 10 de Dezembro.

Acordo TRIPS – Aprovado para ratificação pela Resolução da Assembleia da República n.º 75-B/94; ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.º 82-B/94, disponível na internet em: .

Acordo de Lisboa – Aprovado para ratificação pelo Decreto-Lei n.º 46852, disponível na internet em: .




DOI: http://dx.doi.org/10.26668/revistajur.2316-753X.v4i80.7521

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Revista Jurídica e-ISSN: 2316-753X

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