O STF ENTRE O DEVER DE COERÊNCIA E INTEGRIDADE DA JURISDIÇÃO SOBRE OS LIMITES DA LIBERDADE DE EXPRESSÃO: NOTAS CRÍTICAS SOBRE O DISCURSO DO ÓDIO ENTRE A NORMA POSTA E EQUÍVOCOS À LUZ DO ART. 926, CPC

Frederico Antonio Lima De OLIVEIRA, Diego Fonseca MASCARENHAS, Jeferson Antonio Fernandes BACELAR, Cássius Guimarães CHAI

Resumen


RESUMO

Objetivo: A presente pesquisa visa analisar à luz do artigo 926 do CPC e do artigo 20 Lei n. 7.716/89 o dever de coerência e de estabilidade da jurisdição no que diz respeito à definição do discurso de ódio na democracia brasileira.

Metodologia: A pesquisa se estrutura por meio da abordagem dedutiva dialética de dispositivos legais, bibliográficos e jurisprudências, tendo como campo de investigação a análise de conteúdo dos seguintes julgados, selecionados no recorte dos objetivos específicos e palavras-chave, proferidos pelo Supremo Tribunal Federal (STF): RHC n. 82.424/RS (2003), RHC n. 134.682/BA (2016), RHC n. 146.303/RJ (2018) e Inq. n. 4694 (2018).   

Resultado: O STF não estabeleceu com clareza os limites do exercício do discurso do ódio e as decisões posteriores ao Caso Ellwanger demonstram que a jurisprudência, em torno da matéria, é instável e contraditória. Sendo assim, não somente há o comprometimento do exercício dos deveres institucionais de respeito pela coerência, integridade e estabilidade da jurisdição constitucional, mas também provoca riscos sociais de intolerância com relação aos grupos vulneráveis.

Contribuição: A pesquisa traz como contribuição a identificação e a análise crítica de quatro distintos e incompatíveis critérios definidores do discurso de ódio no sistema legal pátrio, pois a inconsistência conceitual em torno do direito à liberdade de expressar livremente o pensamento ocasiona a indevida interferência ao bom desenvolvimento da democracia. 

Palavras-chave: Supremo Tribunal Federal; (In)coerência; Discurso de ódio; Jurisprudência.

 ABSTRACT

 

Objective: This research aims to analyze in the light of article 926 of the CPC and article 20 of Law n. 7.716/89 the duty of consistency and stability of the jurisdiction with regard to the definition of hate speech in Brazilian democracy.

Methodology: The research is structured through the dialectical deductive approach of legal provisions, bibliography and jurisprudence, having as research field the analysis of the content of the following judgments, selected in the cut of the specific objectives and keywords, pronounced by the Federal Supreme Court (STF): RHC n. 82.424/RS (2003), RHC n. 134.682/BA (2016), RHC n. 146.303/RJ (2018) and Inq. n. 4694 (2018).

Result: The STF did not clearly establish the limits of the exercise of hate speech and the subsequent decisions to the Ellwanger Case demonstrate that the jurisprudence, around the matter, is unstable and contradictory. Therefore, not only is the exercise of institutional duties of respect for the coherence, integrity and stability of the constitutional jurisdiction compromised, but it also causes social risks of intolerance towards vulnerable groups.

Contribution: The research brings as a contribution the identification and critical analysis of four distinct and incompatible criteria that define hate speech in the legal system of the country, since the conceptual inconsistency around the right to freedom to freely express one's thoughts causes undue interference with the good development of society. democracy.

Keywords: Supreme Court of Justice; (Non)coherence; Hate speech; Jurisprudence.

 


Palabras clave


Supremo Tribunal Federal; (In)coerência; Discurso de ódio; Jurisprudência.

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Referencias


BALERA, Felipe Penteado. A Proteção Constitucional da Liberdade Ante a Religiosidade do Terceiro Milênio: os desafios enfrentados pelo Supremo Tribunal Federal. 2018 (fl. 218). Tese (Doutorado) - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, Programa de Pós-Graduação em Direito. São Paulo, 2018.

BRANDÃO, Caio Rogério da Costa; BACELAR, Jeferson Antonio Fernandes; OLIVEIRA, Frederico Antonio Lima de. Novos Direitos e o Ativismo Judicial no Brasil: uma reflexão a partir do olhar crítico de enrique Dussel. Revista Brasileira de Direitos e Garantias Fundamentais. Florianópolis, v. 6, n. 1, p. 20-35, jan-jun 2020. Disponível em: https://www.indexlaw.org/index.php/garantiasfundamentais/article/view/6568/pdf Acesso em: 20 out. 2022.

CHAI, Cássius Guimarães. Celebrar o presente, construindo o futuro: a dignidade humana entre a política e o direito. Revista de Direitos e Garantias Fundamentais, v. 23, n. 2, p. 7-10, 9 dez. 2022.

CHAI, Cássius Guimarães. Jurisdição Constitucional em uma Democracia de Riscos. São Luís: AMPEM, 2007.

COSTA, Fabrício Veiga Costa; PINTO, Alisson Alves Pinto. Discurso de Ódio e os Limites Jurídico-Constitucional-Democrático da Imunidade Parlamentar na Constituição Federal de 1988. Revista da Faculdade de Direito UFG, v. 43, p. 01-21, 2019. Disponível em: https://revistas.ufg.br/revfd/article/view/60487/34646 Acesso em: 10 jul. 2022.

COURA, Alexandre de Castro. Hermenêutica jurídica e jurisdição (in) constitucional: para uma análise crítica da jurisprudência de valores à luz da toeria discursiva de Habermas. 1ed. Belo Horizonte: Mandamentos, 2009.

LAFER, Celso. O caso Ellwanger: antissemitismo como crime da prática do racismo. Revista de Informação Legislativa, Brasília, v. 41, n. 162, p. 53-90, abr./jun. 2004. Disponível: https://www2.senado.leg.br/bdsf/bitstream/handle/id/948/R162-08.pdf?sequence=4&isAllowed=y. Acesso em: 30 nov. 2021.

MASCARENHAS, Diego Fonseca. Liberdade de expressão e lei de imprensa: a tensão e a fragilidade na democracia sob a ótica de Hannah Arendt a partir da ADPF 130. Curitiba: Juruá, 2014.

MEDRADO, Vitor Amaral. Liberdade de Expressão e Democracia no Brasil: a consolidação da jurisprudência brasileira em diálogo com o constitucionalismo norte-americano. 2018 (fl. 150). Tese (Doutorado) - Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais, Programa de Pós-Graduação em Direito. Minas Gerais, 2018.

OLIVEIRA, Frederico Antonio Lima de; BACELAR, Jeferson Antonio Fernandes. Limites Constitucionais do Princípio Político do Bem Comum à Realização da Igualdade em Sociedades Complexas como a Brasileira. Revista Jurídica Unicuritiba. Curitiba. v.3, n.53, p.211-227, jul-set. 2019. Disponível em: http://revista.unicuritiba.edu.br/index.php/RevJur/article/view/3574/371371966. Acesso em: 15 nov. 2022.

PAMPLONA, Danielle Anne. O conteúdo do direito à liberdade de expressão, o discurso de ódio e a resposta democrática. Revista Brasileira de Direito, Passo Fundo, v. 14, n. 1, p. 297-316, jan./abr. 2018. Disponível em: https://seer.imed.edu.br/index.php/revistadedireito/article/view/1788 Acesso em: 24 ago. 2020.

PINHEIRO, Douglas Antônio Rocha. ÀS MARGENS DO CASO ELLWANGER: Visão Conspiracionista da História, Ecos Tardios do Integralismo e Judicialização do Passado. 2013 (fl. 281). Tese (Doutorado) - Universidade de Brasília Faculdade de Direito, Programa de Pós-Graduação em Direito. Brasília, 2013.

SILVA, Bruna Marques da. Liberdade de Expressão e Discurso de Ódio no Supremo Tribunal Federal uma análise do RHC n. 146.303/RJ à Luz da Crítica Hermenêutica do Direito. Revista de Argumentação e Hermenêutica Jurídica, v. 6, n. 2, p. 01–20, jul/dez. 2020. Disponível em: https://www.indexlaw.org/index.php/HermeneuticaJuridica/article/view/7073/pdf Acessado em: 10 jan. 2020.

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INQUÉRITO N. 4.694 2018. Disponível em: https://portal.stf.jus.br/processos/downloadPeca.asp?id=15340588165&ext.pdf . Acesso em: 20 de jul. 2022.

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO ORDINÁRIO HABEAS CORPUS N. 82.434. 2004. Disponível em: https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=AC&docID=79052. Acesso em: 20 de jul. 2022.

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO ORDINÁRIO HABEAS CORPUS N. 134.682. 2016. Disponível em: http://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=13465125. Acesso em: 20 de mar. 2019.

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO ORDINÁRIO HABEAS CORPUS N. 146.303. 2018. Disponível em: http://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=747868674 Acesso em: 12 de jan. 2019.

TASSONARI, Clarissa Tassinari; MENEZES NETO, Elias Jacob de Menezes Neto. Liberdade de Expressão e Hate Speeches: as influências da jurisprudência dos valores e as consequências da ponderação de princípios no julgamento do caso Ellwanger. Revista Brasileira de Direito, IMED, v. 9, n 2, p. 61-80, jul-dez 2013. Disponível em: https://www2.senado.leg.br/bdsf/bitstream/handle/id/502937/000991769.pdf?sequence=1&isAllowed=y Acesso em: 30 mar. 2022.




DOI: http://dx.doi.org/10.26668/revistajur.2316-753X.v1i73.6339

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Revista Jurídica e-ISSN: 2316-753X

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