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ACESSO À JUSTIÇA: A MEDIAÇÃO E A ARBITRAGEM NA CONVENÇÃO EUROPEIA DOS DIREITOS HUMANOS: TOMO III
Resumen
Objetivos: O artigo procura contribuir para a discussão sobre se formas alternativas de resolução extrajudicial de conflitos, designadamente a arbitragem e a mediação pré-processual obrigatória, poderão colocar em causa o direito de acesso à justiça previsto no artigo 6.º da Convenção Europeia dos Direitos Humanos (CEDH).
Metodologia: A pesquisa centra-se na análise e estudo da jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos Humanos (TEDH) nas suas implicações com a problemática da mediação pré-processual obrigatória.
Resultados: O artigo irá demonstrar que a arbitragem e a mediação pré-processual obrigatória, consagradas em alguns ordenamentos jurídicos, são compatíveis com o direito de acesso à justiça previsto no artigo 6.º da CEDH.
Contribuições: O artigo apresenta uma conceptualização importante numa altura em que se discute no âmbito da CEPEJ (Commission Européenne pour l’éfficacité de la justice) do Conselho da Europa a possibilidade de uma Convenção sobre mediação apresentando esta um carácter pré-processual obrigatório.
Palavras-chave: direito de acesso à justiça; Estado de Direito; mediação pré-processual obrigatória; arbitragem.
ABSTRACT
Objective: This paper aims to discuss whether arbitration and mandatory mediation are compatible with the right of access to a court within the framework of article 6 of the European Convention on Human Rights.
Methodology: The research focuses on the study of case law within the ambit of the European Court on Human Rights (ECHR).
Results: The paper will show that arbitration and mandatory mediation are compatible with the right of access to a court within the framework of article 6 of the European Convention on Human Rights.
Contributions: This paper sets up an important theoretical framework at this particular moment in time when the possibility of a Convention about mandatory mediation is under discussion in the Council of Europe.
Keywords: right of access to a court; rule of law; mandatory mediation; arbitration.
Palabras clave
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ANACLETO COSTA, P. J. O acesso à justiça como direito fundamental de todos os cidadãos. Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Coimbra, s. d.
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA. Enquadramento constitucional e legal da independência dos magistrados, Assembleia da República, [Lisboa], s.d.
BACHOF, O. Normas constitucionais inconstitucionais?, tradução portuguesa, Almedina, Coimbra, 2001.
BAPTISTA MACHADO, J. “A Cláusula do Razoável”. João Baptista Machado: obra dispersa, vol. I, Scientia Ivridica, Braga, 1991, p. 465.
BAPTISTA MACHADO, J. Introdução ao Direito e ao Discurso Legitimador, Almedina, Coimbra, 1989.
BARRETO, A., “Crises da Justiça”. Justiça em Crise, Crise da Justiça, (Org.) A. Barreto, Dom Quixote, Lisboa, 2000.
BEDDARD, R., Human rights and Europe, 3rd. ed., Cambridge University Press, Cambridge, cop. 1993.
BRITO, P. de “Julgados de Paz: resposta da contemporaneidade à crise da justiça”. O estado da justiça, (Org.) António Cândido de Oliveira e César Pires, Edições Universitárias Lusófonas, Lisboa, 2016, pp. 109-119.
DIAS VARGAS, L. Julgados de Paz e Mediação: uma nova face da justiça, Almedina, Coimbra, 2006.
EUROPEAN COURT OF HUMAN RIGHTS. Guide on Article 6 of the Convention – Right to a fair trial (civil limb), last update 31.08.2019, Council of Europe, Strasbourg, 2019.
EUROPEAN COURT OF HUMAN RIGHTS. Acórdão de 05.04.2018 (Guido Raimondi), in http://hudoc.echr.coe.int/eng?i=001-181821, website acedido em 2020-05-14.
EUROPEAN COURT OF HUMAN RIGHTS. Acórdão de 06.01.2015 (Mark Villiger), in http://hudoc.echr.coe.int/eng?i=001-151029, website acedido em 2019.05.18.
EUROPEAN COURT OF HUMAN RIGHTS. Acórdão de 16.12.1992 (R. Ryssdal), in http://hudoc.echr.coe.int/eng?i=001-57778, website acedido em 2019.05.18.
EUROPEAN COURT OF HUMAN RIGHTS. Acórdão de 16.12.2003 (G. Ress), in http://hudoc.echr.coe.int/eng?i=001-44660, website acedido em 2020.05.18.
EUROPEAN COURT OF HUMAN RIGHTS. Acórdão de 17.03.2015 (Luis López Guerra) in http://hudoc.echr.coe.int/eng?i=001-153985i, website acedido em 2020-05-19.
EUROPEAN COURT OF HUMAN RIGHTS. Acórdão de 19.02.1998 (R. Bernhardt), in http://hudoc.echr.coe.int/eng?i=001-58135, website acedido em 2020-05-13).
EUROPEAN COURT OF HUMAN RIGHTS. Acórdão de 20.07.2001 (C. L. Rozakis), in http://hudoc.echr.coe.int/eng?i=001-59604, website acedido em 2020-05-17.
EUROPEAN COURT OF HUMAN RIGHTS. Acórdão de 21.09.2006 (C. L. Rozakis), in http://hudoc.echr.coe.int/eng?i=001-76956, website acedido em 2020-05-19.
EUROPEAN COURT OF HUMAN RIGHTS. Acórdão de 23.06.2016 (Luis López Guerra), in http://hudoc.echr.coe.int/eng?i=001-163113, website acedido em 2019.05.18.
EUROPEAN COURT OF HUMAN RIGHTS. Acórdão de 26.03.2015 (Isabelle Berro), in http://hudoc.echr.coe.int/eng?i=001-152990, website acedido em 2019.05.18.
EUROPEAN COURT OF HUMAN RIGHTS. Acórdão de 28.10.1999 (L. Wildhaberg), in http://hudoc.echr.coe.int/eng?i=001-58592, website acedido em 2020-05-15
EUROPEAN COURT OF HUMAN RIGHTS. Acórdão de 29.11.2016 (Guido Raimondi), in http://hudoc.echr.coe.int/eng?i=001-169054, website acedido em 2020-05-13.
EUROPEAN COURT OF HUMAN RIGHTS. Acórdão de 31.03.2020 (Paul Lemmens), in http://hudoc.echr.coe.int/eng?i=001-202123, website acedido em 2020-05-23.
FERNÁNDEZ RODRíGUEZ, J. J. ODS16: paz, justicia e instituciones fuertes. Centro Superior de Estudios de la Defensa Nacional, Madrid, 2018.
FRANÇA GOUVEIA, M. Curso de Resolução Alternativa de Litígios, 3.ª ed., Almedina, Coimbra, 2015.
GOMES CANOTILHO, J. J.; MOREIRA, V. Constituição da República Portuguesa: anotada, 3.ª ed., Coimbra Editora, Coimbra, 1993.
GOMES CANOTILHO, J. J.; MOREIRA, V. Constituição da República Portuguesa: anotada, volume I, 4.ª ed. revista, Coimbra Editora, Coimbra, 2007.
GOMES CANOTILHO, J. J.; MOREIRA, V. Constituição da República Portuguesa: anotada, volume I, Coimbra Editora, Coimbra, 2010.
LEITE DE CAMPOS, D. “Lições de direitos da personalidade”, Boletim da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Volume LXVII, 1991, pp- 129-223.
LEITE DE CAMPOS, D. “Os direitos da personalidade: categoria em reapreciação”, Dereito, Volume II, número 2, 1993.
LOPES, D.; PATRÃO, Afonso. Lei da Mediação Comentada, Almedina, Coimbra 2014.
MEIRELES NOGUEIRA, M. D. O contributo da mediação para a paz social: a importância de se considerar a sua obrigatoriedade, Universidade Católica Portuguesa, Porto, 2016.
MIRANDA, J.; MEDEIROS, R. Constituição Portuguesa Anotada, Volume I: Preâmbulo, Princípios Fundamentais, Direitos e Deveres Fundamentais: artigos 1.º a 79.º, 2.ª ed., revista, Universidade Católica Editora, Lisboa, 2017.
MOTA PINTO, C. A. Teoria Geral do Direito Civil, 2.ª ed. actualizada, Coimbra Editora, Coimbra, 1983.
NORONHA NASCIMENTO, L. A. “A inamovibilidade dos juízes”. Julgar, 32, 2107, p. 290.
PEDROSO, J.; TRINCÃO, C.; DIAS, J. P. Por Caminhos da Reforma da Justiça, Coimbra Editora, Coimbra, 2003.
PEREIRA BARROCAS, M. Lei de Arbitragem Comentada, Almedina, Coimbra 2013.
PROCURADORIA GERAL DA REPÚBLICA. GABINETE DE DOCUMENTAÇÃO E DIREITO COMPARADO. Princípios básicos relativos à independência da magistratura. In http://gddc.ministeriopublico.pt/sites/default/files/princbasicos-magistratura.pdf, sítio acedido em 2020-05-13.
PORTUGAL. Constituição da República Portuguesa de 1976
PORTUGAL. Código Civil português. 1966
PORTUGAL. Código de Processo Civil português. 2013
PORTUGAL. Código de Processo Penal português. 1987
PORTUGAL. Lei n.º 63/2011, de 14 de Dezembro
PORTUGAL. Lei n.º 78/2001, de 13 de Julho, alterada pela Lei n.º 54/2013, de 31 de Julho
QUEK, D. “Mandatory Mediation: an oxymoron? Examining the feasibility of implementing a court-mandated mediation program”, Cardozo Journal of Conflict Resolution, Volume 11, number 479, 2010, pp. 479-509.
RAWLS, J. A Theory of Justice. Harvard University Press, Cambridge, Massachusetts, 1999.
RODRIGUES DA SILVA, F. P. Arbitragem, mediação e justiça de proximidade: micro reformas judiciais, Universidade de Aveiro, Secção Autónoma de Ciências Sociais, Jurídicas e Políticas, 2006.
RODRIGUES, G. C. “A acção declarativa comum”. O Novo Processo Civil: contributos da doutrina para a compreensão do novo Código de Processo Civil. Centro de Estudos Judiciários, Lisboa, 2013.
SUPREME COURT OF JUDICATURE. COURT OF APPEAL. Acórdão de 11.05.2004 (Lord Justice Dyson), in http://www.bailii.org/ew/cases/EWCA/Civ/2004/576.html, website acedido em 2019.05.20.
TRIBUNAL CONSTITUCIONAL. Acórdão de 02.07.1997 (Alves Correia), in www.dgsi.pt, sítio acedido em 2019-05-18
TRIBUNAL CONSTITUCIONAL. Acórdão de 04.07.1984 (Nunes de Almeida) in http://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/19840071.html, website acedido em 2019.05.17.
TRIBUNAL CONSTITUCIONAL. Acórdão de 17.01.1994 (Luís Nunes de Almeida) in https://dre.pt/application/file/a/1972231, website acedido em 2020-05-21.
TRIBUNAL DA RELAÇÃO DE LISBOA. Acórdão de 07.05.2014 (Vasco Freitas) in https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2014:384.09.5GABRR.L1.3.DD/#summary, website acedido em 2020-05-21.
VIEIRA DE ANDRADE, J. C. Os direitos fundamentais na Constituição Portuguesa de 1976, 4.ª ed., Almedina, Coimbra, 2009.
VIEIRA DE ANDRADE, J. C. Os direitos fundamentais na Constituição Portuguesa de 1976, 5.ª ed., Almedina, Coimbra, 2012.
WILDE, Z.; GAIBROIS, L. M., O que é a mediação, Ministério da Justiça, Direcção-Geral da Administração Extrajudicial, s. l., 2003.
DOI: http://dx.doi.org/10.26668/revistajur.2316-753X.v4i66.5499
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