André Dias FERNANDES

Doutor em Direito do Estado pela Universidade de São Paulo – USP. Mestre em Direito pela Universidade Federal do Ceará – UFC. MBA em Poder Judiciário pela FGV Direito Rio. Professor do curso de Direito do Centro Universitário 7 de Setembro – UNI7, na Graduação e no Mestrado em Direito. Juiz Federal em Fortaleza/CE. Orcid: https://orcid.org/0000-0002-4350-7640. Lattes: http://lattes.cnpq.br/1573703029928130. E-mail: andre.fernandes@uni7.edu.br.

Letícia Queiroz NASCIMENTO

Mestre em Direito Privado pelo Centro Universitário 7 de Setembro – UNI7. Membro do Grupo de Pesquisa Ecomplex: Direito, Complexidade e Meio Ambiente da UNI7. Orcid: https://orcid.org/0000-0001-6931-1796. Lattes: http://lattes.cnpq.br/3581241496218390.  E-mail: leticiaqnascimento@gmail.com.

Germana Parente Neiva BELCHIOR

Doutora em Direito pela Universidade Federal de Santa Catarina – UFSC. Mestre em Direito Constitucional pela Universidade Federal do Ceará – UFC. Professora do curso de Direito do Centro Universitário 7 de Setembro – UNI7, na Graduação e no Mestrado em Direito. Coordenadora do Grupo de Pesquisa Ecomplex: Direito, Complexidade e Meio Ambiente da UNI7. Orcid: https://orcid.org/0000-0003-1870-8958. Lattes: http://lattes.cnpq.br/9420381711392213. E-mail: germana.belchior@uni7.edu.br.